A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) deverá pagar uma multa de R$ 11,2 milhões por cobranças indevidas da tarifa de esgoto dinâmico tratado (EDT) de alguns consumidores. A decisão é resultado de um processo administrativo do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG), do Ministério Público (MPMG).
O órgão apurou que, entre janeiro de 2012 e dezembro de 2018, a empresa cobrou o tratamento de esgoto de alguns moradores, apesar de somente ter coletado os dejetos, sem tratá-los. Esse tipo de conduta viola o Código de Defesa do Consumidor.
“É abusiva a cobrança por serviço não prestado, o que configura obtenção de vantagem excessivamente onerosa da empresa sobre o consumidor”, afirmou a decisão do Procon-MG.
A instituição ainda explicou que as práticas abusivas se caracterizam pela inobservância ou violação dos princípios gerais que orientam a relação de consumo, especialmente o da boa-fé e o da harmonia.
A Copasa ainda pode recorrer da decisão. Em nota, a companhia afirmou que não comenta processos administrativos em trâmite.
Fonte: Globo minas.
