Procon-MG multa farmácia por exigência de CPF de consumidores

Por Dentro De Tudo:

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O Procon-MG multou a rede de farmácias RaiaDrogasil em R$ 8,49 milhões por exigir o CPF de clientes no balcão e no caixa em quatro unidades de Belo Horizonte. Segundo o órgão, a prática viola o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados, expondo consumidores a riscos, como vazamento de informações e discriminação em serviços como planos de saúde e seguros.

A rede argumentou que a coleta de CPF é opcional e serve para oferecer benefícios, estando em conformidade com a legislação, e informou que vai recorrer da decisão.

A irregularidade foi constatada em unidades nos bairros Cidade Nova, Ouro Preto, Prado e Silveira. Propostas de acordo apresentadas pelo Procon foram recusadas, levando à aplicação da sanção.

Fonte: G1. Foto: Divulgação.

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