O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), multou a Netflix Entretenimento Brasil LTDA em R$ 11 milhões devido a cláusulas contratuais e termos de privacidade considerados abusivos. As principais irregularidades identificadas foram publicidade enganosa, falta de informação adequada e exigência de vantagens excessivas ao consumidor.
Entre os pontos destacados na decisão administrativa, foi considerada ilegal a cláusula que exime a Netflix de responsabilidade em relação ao consumidor, contrariando o Código de Defesa do Consumidor. Além disso, termos contratuais relativos à privacidade que preveem a divulgação ilimitada dos dados do consumidor sem a anuência dele foram considerados abusivos.
A decisão também criticou a prática da Netflix de cobrar por pontos adicionais de acesso fora da residência principal, redefinindo de forma imprópria o conceito de “residência”. Isso foi considerado uma tentativa de restringir o acesso à plataforma e prejudicar os consumidores.
Antes da multa, o Procon-MG tentou resolver as questões por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em 2023, mas a Netflix não aceitou o acordo.
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