O Projeto de Lei (PL) 1.904/2024, que equipara o aborto ao crime de homicídio simples, mesmo em casos de estupro, se realizado após 22 semanas de gestação, tem gerado grande polêmica. Segundo a proposta, a pena seria de seis a 20 anos, o que poderia resultar em uma punição mais severa para a mulher estuprada que realiza o aborto após esse prazo do que para o próprio estuprador, cuja pena varia de seis a dez anos.
A aprovação do texto com urgência, sem passar pelas comissões temáticas, levanta suspeitas sobre a verdadeira intenção por trás da proposta. Revogar uma prática estabelecida desde 1940 parece mais uma “cortina de fumaça” do que uma mudança genuína. A realidade cotidiana das vítimas de estupro torna complexa a imposição de um prazo rígido de 22 semanas para a realização do aborto.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que 70% dos estupros ocorrem dentro de casa e que a maioria das vítimas são menores de idade. Muitas dessas vítimas dependem financeiramente e estão psicologicamente aprisionadas por seus agressores, tornando impraticável a imposição de um prazo específico para o aborto nesses casos.
Além disso, o projeto pode ser inconstitucional, uma vez que alguns juristas consideram o aborto em casos de estupro uma cláusula pétrea, vinculada à dignidade das pessoas, que não pode ser modificada nem mesmo por emenda constitucional.
O projeto de lei surge no contexto de uma norma do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibiu médicos de realizar a assistolia fetal em casos de aborto previsto em lei após 22 semanas, norma que foi rapidamente suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF.
A questão que se levanta é se a Câmara dos Deputados realmente pretende retroceder 84 anos em direitos ou se está utilizando este tema como uma distração da população para outras discussões importantes. A reação pública foi imediata após a aceleração deste projeto sem consulta à sociedade.
É necessário refletir sobre a composição do Legislativo. Em 2022, dos 513 deputados, apenas 91 eram mulheres. A proposta, apresentada por um homem, evidencia a necessidade de mais representatividade feminina no Legislativo, pois nenhum homem pode compreender plenamente o que uma gravidez decorrente de estupro significa.
Jennifer Manfrin
Professora na pós-graduação em direito do Centro Universitário Internacional Uninter
Fonte: O Tempo.
