A Câmara Municipal de Matozinhos aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (07), um projeto de lei que institui o pagamento de auxílio-alimentação no valor mensal de R$ 550 para servidores do Legislativo municipal.
O benefício será destinado a servidores efetivos, comissionados e contratados, desde que estejam em exercício, e será pago preferencialmente por meio de cartão magnético ou ticket alimentação. O valor deverá ser disponibilizado mensalmente, até o quinto dia útil do mês subsequente.
De acordo com o texto, o auxílio possui natureza indenizatória, ou seja, não será incorporado ao salário e não servirá como base para cálculo de outras vantagens ou benefícios. O uso também será restrito à compra de alimentos, sendo proibida a aquisição de bebidas alcoólicas ou produtos incompatíveis com a finalidade do benefício.
A proposta ainda estabelece regras para concessão, suspensão e controle do auxílio, incluindo casos em que o servidor não terá direito ao benefício, como afastamentos sem remuneração, penalidades administrativas e faltas injustificadas.
O projeto também prevê que o pagamento poderá ser feito de forma proporcional em situações específicas e que o benefício poderá ser revisto ou alterado conforme disponibilidade orçamentária do Legislativo.
A medida busca garantir suporte alimentar aos servidores, contribuindo para melhores condições de trabalho e valorização do funcionalismo público no município.
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