A Câmara dos Deputados acelerou a votação e aprovou o Projeto de Lei (PL) das Fakes News nesta terça-feira (25). Agora, o projeto segue para plenárioe, depois, vai para o Senado. Se aprovado com o texto atual, a proposta efetivará diversas mudanças na legislação de redes sociais e aplicativos de mensagens, como Facebook, Tik Tok, Twitter e Instagram.
A primeira versão do projeto de lei 2.630/2020 foi proposta pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) e prevê a criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Porém, a versão votada na Câmara inclui modificações feitas pelo Governo Lula (PT) e de um grupo instituído pelo ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes.
Veja aqui os principais pontos abordados na PL das Fake News
Principais pontos do projeto original
- Torna dever das plataformas bloquear conta inautênticas
- Será obrigatório a divulgação de relatórios trimestrais de transparência em relação à moderação dos conteúdos
- Cria o Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, que estudos, pareceres e recomendações sobre liberdade, responsabilidade e transparência na internet
- Prevê multa de até 10% sobre o faturamento do grupo econômico no Brasil, caso seja constatado descumprimento da lei
Pontos incluídos presente no PL votado pela Câmara
- Criação de órgão para verificar cumprimento da lei e aplicação de sanções das plataformas
- Haverá punição às empresas que fazem a gestão das plataformas em caso de violação das Leis do Estado Democrático, como incitação de golpe e dos direitos da criança e do adolescentes
- As plataformas tornam-se responsáveis por conteúdos impulsionados e monetizados
- Deverá haver transparência dos algoritmos de recomendações de conteúdo
- Remuneração de conteúdos jornalísticos para empresas responsáveis pelas plataformas
(Com informações da Folha de São Paulo)
