Foi aprovado pela Câmara de Pedro Leopoldo, na semana passada, o Projeto de Lei 23/2021, de autoria do Vereador Rafa, que “Dispõe sobre a criação de política municipal de Inclusão social de Surdos, mudos e do deficiente auditivo e dá outras providências”.
O objetivo do projeto é tornar obrigatório no poder público um profissional com domínio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para assegurar que pessoas com deficiências auditivas recebam atendimento adequado.
“O importante é ter uma maior inclusão das pessoas com deficiências, elas agora poderão se comunicar e serão entendidas. Podemos dar um exemplo aqui: imagine bem um cidadão chegar no Pronto Atendimento e não conseguir se comunicar? Isso pode levar a sérios transtornos. Então é maior interação entre o poder público e essas pessoas”, ressaltou o parlamentar.
Após ser aprovado pela Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, o projeto foi encaminhado para a prefeitura sancionar. Ele entrará em vigor um ano após a sua publicação, devendo o executivo regulamentar a aplicação e a fiscalização por meio de decreto.
