Um projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) propõe o fim da exigência de “valor mínimo” nos pedidos feitos em aplicativos de delivery de comida e outros produtos. A proposta visa garantir que os consumidores possam realizar pedidos sem a necessidade de completar um valor mínimo, o que, segundo a autora do PL, deputada Carol Caram (Avante), coloca “barreiras injustificadas”, principalmente para quem precisa de produtos em pequenas quantidades.
A nova medida, se aprovada, determinaria que as plataformas de entrega não podem exigir que os estabelecimentos cadastrados imponham valores mínimos para a realização dos pedidos. Além disso, os Procons municipal e estadual seriam responsáveis pela fiscalização e aplicação de penalidades em caso de descumprimento.
Essa prática tem sido contestada em diversas instâncias. Recentemente, a Justiça de Goiás determinou o fim da exigência de valores mínimos nos pedidos do iFood em todo o Brasil, considerando a prática como abusiva e configurando venda casada, o que viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O iFood, por sua vez, anunciou que recorrerá da decisão judicial, defendendo que a exigência de valores mínimos é uma “estratégia legítima” para cobrir custos operacionais e garantir a sustentabilidade dos negócios dos restaurantes parceiros. A plataforma argumenta que a proibição do pedido mínimo prejudicaria pequenos negócios e consumidores de menor poder aquisitivo, podendo resultar na restrição de oferta de produtos de menor valor e no aumento de preços.
Fonte: Itatiaia.
