A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que endurece as punições para motoristas que utilizarem veículos no abandono de animais em vias públicas.
De acordo com o texto, a prática passará a ser considerada infração gravíssima de trânsito, com multa e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por um ano. Caso o animal abandonado seja um cão ou gato, o tempo de suspensão aumenta para 18 meses.
O projeto também propõe a alteração do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para prever a cassação da CNH em caso de reincidência no prazo de dois anos.
A proposta aprovada é um substitutivo apresentado pelo relator Ricardo Ayres (Republicanos-TO), ao Projeto de Lei 25/2024, de autoria dos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR), Marcelo Queiroz (PP-RJ) e Delegado Bruno Lima (PP-SP). Agora, o texto segue para votação no Plenário da Câmara. Para que entre em vigor, ainda será necessária a aprovação do Senado.
📸 Imagem: Freepik/Divulgação
📰 Fonte: O Tempo
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