Projeto de lei propõe a exibição do nome fantasia na fatura do cartão de crédito

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Para aumentar a transparência nas relações comerciais e evitar confusões entre consumidores e fornecedores, o deputado Beto Richa (PSDB-PR) apresentou um projeto de lei que visa obrigar a exibição do nome fantasia e do CNPJ dos estabelecimentos comerciais nas faturas, extratos e demonstrativos de cartões de crédito. A medida surge como resposta a reclamações de consumidores que têm dificuldade em identificar o nome de um fornecedor, que muitas vezes aparece com a razão social ao invés do nome pelo qual a empresa é conhecida no mercado.

O projeto ainda não tem prazo definido para votação, mas promete tornar as faturas de cartão de crédito mais claras e facilitar o entendimento dos consumidores sobre suas compras.

Foto: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil

Fonte: Diário do Comércio

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