O Projeto de Lei 941/24, recentemente aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, propõe que casais em processo de divórcio compartilhem a guarda e as despesas de seus animais de estimação. A medida visa garantir que ambos os tutores mantenham contato com o pet e dividam os custos associados ao seu cuidado, uma prática que já ocorre judicialmente, mas sem obrigatoriedade legal.
A advogada Maria Flávia Máximo destaca que a lei protegeria os direitos de ambos os tutores e garantiria o cumprimento da guarda compartilhada, evitando situações de tristeza e separação dos animais. No Brasil, o abandono de animais é crime, e a nova lei obrigaria os responsáveis a cuidar do pet mesmo após a separação.
O conceito de família multiespécies, que reconhece a importância afetiva dos animais dentro do núcleo familiar, já é considerado em algumas decisões judiciais, mas ainda não é uma obrigação legal.
O projeto agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, para votação no Senado. Se aprovado, dependerá da sanção do presidente da república para se tornar lei.
