O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que visa aumentar as penas para crimes relacionados à receptação de celulares, dispositivos eletrônicos, cabos, fios e outros itens roubados. A proposta, que tem o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), busca combater com mais rigidez aqueles que se beneficiam de produtos oriundos de crimes.
Se o projeto for aprovado, as penas para a receptação de dispositivos roubados, como celulares, poderão ser ampliadas em até 50%. Além disso, a proposta cria um novo tipo penal, o furto qualificado, para situações em que o crime é cometido por encomenda com fins comerciais. Também será considerada grave a prática de comercialização irregular de sinal de televisão por assinatura, conhecida como “gatonet” ou “TV box”.
Uma das principais mudanças propostas é o aumento das penas para quem furtar itens com o objetivo de revendê-los. A pena mínima para a receptação de aparelhos eletrônicos e outros produtos relacionados a serviços de telecomunicações poderá passar de três para quatro anos de reclusão, com aumento de até 50% para os casos mais graves, podendo chegar a até 12 anos de prisão.
A proposta também busca fechar lacunas na legislação atual, como a punibilidade de quem adquire, vende ou transporta produtos roubados, incluindo aqueles que são comprados de familiares. Hoje, a compra de itens furtados de parentes pode, em alguns casos, não ser punida, mas com a nova legislação, essa brecha será eliminada.
Outra inovação importante é a tipificação da comercialização de sinais ilegais de TV, como o gatonet, que será equiparada à receptação qualificada. O uso de equipamentos não homologados, como os dispositivos de telecomunicação piratas, também será alvo de fiscalização mais rigorosa.
De acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que desde 2023 retirou mais de 1,6 milhão de itens irregulares do mercado, avaliados em R$ 253 milhões, a proposta visa combater práticas que comprometem a qualidade dos serviços e geram concorrência desleal.
Foto: Polícia Militar/Divulgação
Fonte: Agência Brasil
