A Prefeitura de Matozinhos apresentou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 2837/2025, que propõe a criação do plano de cargos, carreiras e vencimentos para os fiscais municipais. A medida abrange fiscais de tributos, obras e posturas, meio ambiente e fiscalização sanitária.
De autoria do Poder Executivo, o projeto visa valorizar os profissionais por meio da exigência de formação superior, progressão funcional por antiguidade e incentivo à qualificação, buscando também aumentar a eficiência dos serviços de fiscalização.
O texto completo está disponível no portal da transparência da Câmara, na seção “legislação > legislação municipal”.
Foto: Câmara Municipal de Matozinhos | Fonte: camaramatozinhos
