Na tarde de 30 de outubro de 2024, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 2º turno, o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 709/15, que visa proibir a cobrança na emissão de carnês e boletos. O texto foi aprovado na forma original.
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, a proposta veda o repasse do custo da emissão de boletos bancários e outros documentos de cobrança ao consumidor. Além disso, a iniciativa impede que o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do destinatário conste nos documentos de cobrança entregues por via postal ou outros serviços de entrega de correspondência. O projeto agora segue para apreciação e votação definitiva em Plenário.
Fonte: ALMG
