Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Sete Lagoas propõe que os agressores de violência doméstica sejam obrigados a ressarcir os custos gerados ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelo atendimento às vítimas.
O PL 562/2025, de autoria do vereador Ivson (PL), determina que despesas como internações, cirurgias, exames e tratamentos psicológicos sejam cobradas diretamente dos autores da agressão. A proposta tem respaldo na Lei Federal nº 13.871/2019 e decisões do STJ.
O valor será calculado com base nas tabelas oficiais do SUS e poderá ser corrigido monetariamente pelo IPCA. Se a vítima tiver plano de saúde e for atendida na rede pública, será aplicado um índice de 1,5 sobre os custos. O agressor terá 15 dias para pagar após ser notificado. Caso contrário, a dívida poderá ser protestada ou levada à Justiça.
O projeto prevê ainda que a Secretaria Municipal de Saúde divulgue relatórios quadrimestrais sobre os custos e valores efetivamente recuperados. A medida busca responsabilizar economicamente os autores da violência e reforçar a proteção às vítimas.
“O projeto envia um sinal claro de que a violência contra a mulher não passará impune, nem no campo jurídico, nem no econômico”, afirmou o vereador Ivson.
O texto segue agora para análise das comissões da Câmara Municipal.
📸 Imagem: Reprodução / Internet
📰 Fonte: SeteLagoas.com.br – 27/06/2025
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