Projeto de Lei aprovado por unanimidade, ontem, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas (ALMG) quer igualar a alíquota de IPVA paga pelas locadoras de veículos (hoje, de 1%) às cobradas dos demais contribuintes (4%).
Na justificativa do texto, a autora do projeto, a deputada Beatriz Cerqueira (PT), diz que a lei garantiria justiça fiscal no Estado. Por outro lado, deputados da base governista e o próprio Executivo alegam que a medida poderia levar grandes empresas do setor a transferirem o emplacamento de suas frotas para outros estados, onde a alíquota é menor.
Privilégio
Para Beatriz Cerqueira, é necessário garantir a isonomia no tratamento fiscal conferido às locadoras e aos demais cidadãos. “Não faz o menor sentido que essas empresas, que já compram os carros com descontos, paguem menos IPVA”, alega. A redução do valor da taxa de renovação do licenciamento anual de veículo destinado exclusivamente à atividade de locação é resultado de um decreto de 2004, da Secretaria de Estado da Fazenda, durante a gestão Aécio Neves.
