Contribuintes mineiros poderão destinar até 5% do ICMS devido ao aparelhamento da segurança pública estadual. A proposta, prevista em projeto de lei aprovado em 1º turno pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, já havia sido endossada pela Comissão de Constituição e Justiça. O texto segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
A medida autoriza o governo a conceder crédito presumido do imposto a empresas que contribuírem com ações de segurança. O modelo substitui a proposta original que criava o programa Piseg-MG, retirado por questões legais. O percentual de incentivo segue limitado a 5% do ICMS devido e depende de regulamentação e convênio entre os estados no âmbito do Confaz.
Foto: Daniel Protzner / ALMG
Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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