O Projeto de Lei (PL) 2.139/20, que trata da comunicação de violência contra a mulher em estabelecimentos comerciais, foi aprovado em 1º turno na Reunião Ordinária de Plenário realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (21/2/23).
A proposição, de autoria da deputada Ione Pinheiro (União Brasil), tem o objetivo de facilitar o recebimento de denúncias de violência contra a mulher. O texto original pretendia autorizar as farmácias em funcionamento durante a pandemia de Covid-19 a receberem essas denúncias e encaminhá-las para as autoridades competentes.
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esse novo texto altera a Lei 22.256, de 2016, de modo a prever uma nova ação da política de atendimento à mulher vítima de violência: a criação e divulgação de um sinal a ser utilizado por mulheres em situação de violência doméstica como forma de pedido de socorro. Esse sinal poderá ser dirigido a atendentes de estabelecimentos comerciais e de repartições públicas. O PL 2.139/20 será analisado em 2º turno pela Comissão de Defesa da Mulher.
Fonte: ALMG.
