Um projeto de lei (PL 4.444/2021), em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe que até 10% das praias de cada município litorâneo tenham acesso restrito, privilegiando usuários de empreendimentos turísticos como hotéis de luxo. A proposta, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), tramita em regime de urgência, mas ainda não tem data prevista para votação.
O projeto incentiva a criação de Zonas Especiais de Uso Turístico (Zetur), restringindo o acesso de áreas específicas das praias a não autorizados. O texto também prevê a criação do “Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal”, alterando a Lei 9.636 de 1998, que regula o uso de terrenos de marinha.
A proposta é acompanhada pela PEC das Praias (3/2022), que tem causado controvérsia ao sugerir a transferência da propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, atualmente sob domínio da União, para estados, municípios e proprietários privados. Críticos afirmam que isso poderia levar à privatização das praias e dificultar o acesso público.
Em resposta às críticas, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) anunciou uma emenda para assegurar que as praias permaneçam bens públicos de uso comum, garantindo livre acesso. Contudo, essa alteração ainda não foi formalmente protocolada no Senado.
FOTO: Fernando Frazão/Agência Brasi
