Um projeto de lei protocolado na Câmara Municipal de Sete Lagoas pretende proibir toda e qualquer forma de publicidade, patrocínio e promoção de jogos de azar eletrônicos e apostas envolvendo resultados de eleições, plebiscitos e referendos. A proposta prevê vedação em meios como rádio, TV, internet, redes sociais, outdoors, eventos e até espaços privados, alcançando até conteúdos subliminares.
Também fica proibida a pré-instalação de aplicativos de apostas em dispositivos vendidos no município e o patrocínio de eventos esportivos, culturais e educacionais por empresas do setor. As sanções podem incluir advertência, multas de até 10 mil UFSL, suspensão de atividades publicitárias e até cassação do alvará de funcionamento.
A medida visa combater os impactos sociais das apostas, como endividamento e vício, e se alinha a metas da Agenda 2030 da ONU. Loterias e sorteios autorizados por lei federal não estão incluídos na proibição.
📷 Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
📄 Fonte: SeteLagoas.com.br
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