Visitas em dias definidos e pagamento de pensão, regras comumente relacionadas a filhos de casais que se separam, poderão passar a valer também para animais de estimação caso seja aprovado um projeto de lei que tramita em Brasília (DF). Atualmente, há diversos casos nas varas de família com pessoas que conseguiram obter direitos como a guarda compartilhada de pets após o término de um casamento, como explica o juiz federal Vicente Ataíde Júnior. No entanto, o fato de não haver lei que “padronize” o entendimento sobre o tema traz insegurança jurídica.
A situação pode mudar em breve. Em 11 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 62/2019, que prevê direitos e deveres para tutores após o fim de um relacionamento estável.
Entre outras prerrogativas do PL estão a garantia de manutenção de condições adequadas de moradia e de trato do bicho; a definição de dias e horários para visitar o animal (em caso de posse compartilhada); e a responsabilidade pelo custeio de despesas (para posses unilaterais).
Fonte: Super/Otempo – foto: Anderson Rocha.
