O pacote aprovado pelo Senado e pela Câmara nesta quinta-feira, 10, força uma mudança na política de preços da Petrobras e na cobrança de impostos federais e estaduais sobre os combustíveis, na tentativa de amenizar a alta dos preços ao consumidor final.
As medidas, porém, podem não ter efeitos práticos nem imediatos. A implantação dependerá do governo federal, no caso da conta de estabilização dos preços, e dos governadores, na mudança dos impostos estaduais. Por isso, o mesmo pacote cria um auxílio-gasolina a motoristas de baixa renda e amplia o alcance do vale-gás a famílias carentes.
A conta de estabilização dos preços foi proposta para servir com um “colchão“, com a possibilidade de o governo federal aportar recursos para neutralizar a alta dos preços cobrados no mercado internacional. O formato desse aporte e os critérios de funcionamento, no entanto, não estão no projeto de lei e dependem de regulamentação do Executivo.
O que o projeto aponta são as fontes de arrecadação para abastecer a conta. O governo poderá usar o recurso que arrecada com o pagamento de subsídios da Petrobras, especificamente a parcela acima da estimativa do Orçamento, e as receitas dos leilões do pré-sal, além do excesso de arrecadação dos tributos federais. Dessa forma, quando o preço sobe, como atualmente, a conta poderá ser acionada.
Lucros da Petrobras
No dia em que a Petrobras anunciou uma nota alta nos combustíveis, o Senado incluiu um dispositivo no projeto para forçar a estatal a usar a distribuição de lucros em 2022 para amenizar a oscilação dos preços. O dispositivo foi criticado por especialistas por ser genérico e comprometer o pagamento aos acionistas privados, mas foi usado para reforçar as críticas do Congresso à estatal petrolífera.
No caso dos impostos, o pacote aprovado zera a cobrança de PIS e Cofins sobre o diesel e o gás de cozinha até o fim de 2022. A União deixará de arrecadar aproximadamente R$ 18 bilhões com essa medida, sem compensação fiscal, pois o projeto dispensa a regra exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O governo garante que a medida será tomada assim que o texto for sancionado.
Já para o imposto estadual, a mudança é mais relativa e incerta. O ICMS, principal fonte de arrecadação dos Estados, deverá ser cobrado sobre o litro do combustível, e não mais sobre o preço final do produto. Além disso, o modelo de cobrança deverá ser monofásico, em apenas uma etapa da comercialização, e não em toda a cadeia até o posto de gasolina.
Os Estados ainda terão uma alíquota única do ICMS para os combustíveis, mas esse novo modelo dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), dos quais os governos estaduais fazem parte e onde as deliberações só são aprovadas por unanimidade.
Na prática, a mudança só ocorrerá com aval dos governadores. Por isso, o projeto estabelece uma regra de transição. Enquanto os Estados não definirem o novo modelo, a cobrança do ICMS sobre o diesel será congelada até o fim deste ano com base na média de preços cobrados nos últimos cinco anos. Os governadores queriam estender o congelamento para todos os combustíveis e com base no valor de novembro do ano passado, mas não conseguiram aprovar essa mudança.
Auxílio-gasolina
Os subsídios aprovados no pacote também dependerão do governo federal. De acordo com a medida, o auxílio-gasolina será pago a motoristas de baixa renda, com renda familiar de até três salários, preferencialmente beneficiários do Auxílio Brasil.
O custo é de R$ 3 bilhões, mas o pagamento pode esbarrar na lei eleitoral. A legislação proíbe a criação de benefícios em ano de eleição. A oposição avalia que o auxílio será adotado somente em 2023, por quem for eleito em outubro. O governo Bolsonaro quer adotar a medida imediatamente, mas aguarda uma análise técnica sobre a lei eleitoral.
O projeto também aumenta o alcance do vale-gás, pago a famílias carentes, e estende o benefício a 11 milhões de famílias, o dobro do público atendido atualmente. O impacto da medida é de R$ 1,9 bilhão neste ano.
Como é um programa criado por lei no ano passado, a ampliação não esbarraria na lei eleitoral, de acordo com o entendimento adotado pelos parlamentares. Tanto o auxílio gasolina quanto o vale-gás ficarão sujeitos às regras fiscais atuais. O Senado, no entanto, pretende se movimentar agora para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Combustíveis, apelidada de PEC Camicase, que tira esses subsídios do teto de gastos públicos.
