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sexta-feira, 14 de junho de 2024

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Protesto em cartório: o que é e como funciona?

Por Dentro De Tudo:

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O protesto em cartório é o mecanismo legal voltado para o registro de uma dívida existente, vencida e não paga. Essa é uma medida mais grave do que a simples cobrança, já que traz problemas para o devedor. Por isso, seu objetivo é resguardar os direitos do credor.

Esse é um instrumento que pode ser usado em conjunto com a negativação do CPF ou do CNPJ para resolver os casos de inadimplência. Portanto, é uma medida complementar, que fica entre a inserção dos dados nos órgãos de proteção ao crédito e a realização de um processo judicial.

Então, será que vale a pena adotar o protesto em cartório? Em quais situações essa medida é válida e como ela funciona? Vamos explicar melhor neste artigo. Continue lendo!

O que é protesto em cartório?

O protesto em cartório é a oficialização da inadimplência de uma pessoa ou empresa. Esse mecanismo está previsto na Lei de Protesto sempre que o devedor deixa de honrar suas obrigações financeiras com o credor. Assim, esse documento oficial serve como um registro público e gera consequências para o CPF ou o CNPJ do envolvido.

O processo é realizado por um tabelião, que tem o dever de verificar se o título é regular e está vencido. Esse agente público também informa o devedor sobre a dívida para que o pagamento seja feito no prazo estipulado.

Tipos de dívidas que podem ser protestadas em cartório 

Boletos em aberto.

Cheques devolvidos.

Notas promissórias.

Contratos de aluguel.

Contratos de prestação de serviços.

Contratos de empréstimos.

Sentenças judiciais não cumpridas.

Certidão de Dívida Ativa (CDA).

Duplicata de venda mercantil.

Cédula de Crédito Bancário (CCB).

Encargos condominiais.

Como funciona o protesto em cartório?

O protesto em cartório funciona com a notificação formal do devedor, segundo pedido do credor. Se a dívida não for paga em três dias úteis após intimação, o nome do devedor é protestado e torna o CPF ou CNPJ inadimplente. Além disso, o cartório comunica os órgãos de proteção ao crédito, o que negativa o CPF/CNPJ.

Vale destacar que o credor não paga para fazer o registro da dívida, de forma que todos os custos são de responsabilidade do devedor. Além disso, é preciso comprovar a existência do débito em aberto e que a data de vencimento já passou.

Qual a diferença entre protesto em cartório e negativação?

O protesto consiste no registro oficial da dívida no cartório, sendo um processo burocrático e formal. Já a negativação consiste em comunicar a inadimplência do indivíduo aos órgãos de proteção ao crédito, o que dificulta a obtenção de crédito e tem vigência por 5 anos.

Ambos são complementares e afetam a reputação e a capacidade de conseguir uma linha de crédito, mas a negativação pode ser feita sem o protesto. Nas duas situações, o prazo máximo para cobrança formal é de 5 anos. Após esse período, o CPF ou CNPJ deixa de ficar negativado, mas permanece protestado.

Qual a diferença entre protesto em cartório e intimação?

A diferença entre protesto em cartório e intimação é que a segunda consiste em um alerta do credor ao devedor, que acontece antes do protesto em cartório. Caso o devedor não pague a dívida dentro do prazo após a intimação, o credor pode protestá-la em cartório.

A intimação é feita por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR). Quando o devedor não é encontrado para ser intimado, o cartório pode publicar um edital com todas as informações da dívida e afixá-lo na parede ou publicá-lo em um jornal de grande circulação ou no site Jornal do Protesto.

Como consultar protesto em cartório? 

Acesse o site Pesquisa Protesto da Central Nacional de Protesto (CENPROT).

Digite o CPF ou CNPJ desejado.

Faça login com a sua conta Gov.br.

Complete o cadastro no site informando nome completo, CPF, e-mail, telefone e senha.

Na página seguinte, indique se quer ver os protestos de um estado ou todos.

O site vai apresentar se existe um protesto em cartório e onde está registrado, caso haja algum.

Como saber se tenho protesto em cartório?

Para saber se você tem protesto em cartório, faça uma consulta grátis no site da Central Nacional de Protesto. Pela CENPROT, é possível obter informações sobre onde a dívida está registrada e nome e dados do credor.

O que fazer se o protesto em cartório for indevido?

Se o protesto em cartório for indevido, é possível buscar a reparação via processo judicial por danos morais contra o credor. Essa situação acontece quando a dívida já foi quitada ou é inexistente (por exemplo, em caso de boletos duplicados ou nota fiscal falsa). Assim, você pode pedir uma indenização devido aos impactos negativos sofridos.

Como saber se o protesto em cartório é falso?

Você pode saber se o protesto em cartório é falso entrando em contato com o cartório ou fazendo a pesquisa do seu CPF no site CENPROT para constatar se há protesto de fato. Isso pode acontecer quando você recebe uma notificação de um golpista – que costumam.

Como resolver protesto em cartório?

O protesto em cartório é resolvido com a quitação da dívida. Portanto, assim que você receber a notificação, verifique a legitimidade do débito, negocie o pagamento com o credor ou o cartório, honre o compromisso no prazo acordado e consiga a baixa do registro. O devedor é responsável por comprovar para o cartório que a dívida foi paga ou renegociada, para resolver o protesto.

Além de pagar o débito, também é necessário arcar com as despesas cartorárias. Em situações mais raras, o credor pode ser responsabilizado por esse pagamento, mas isso apenas acontece caso ele solicite a retirada do título do cartório antes do prazo de protesto.

Quanto tempo um protesto fica no cartório?

Um protesto fica no cartório até que a dívida seja paga ou renegociada. Porém, os órgãos de proteção ao crédito fornecem a informação somente por 5 anos, então o credor perde o direito de executar uma ação judicial após esse período. Portanto, mesmo a dívida caducada continua protestada.

Como pagar protesto em cartório? 

Consulte a existência do protesto em cartório no site CENPROT.

Emita a certidão para saber os detalhes da dívida ou entre em contato com o cartório.

Converse com o credor para negociar o pagamento.

Quite o valor em aberto e solicite uma carta de anuência ao credor.

Apresente a carta de anuência ao cartório para solicitar o cancelamento do protesto e pague as despesas.

Você também pode pagar as despesas cartorárias no site CENPROT. Para isso, basta emitir um boleto com os encargos.

Como parcelar protesto em cartório?

Não é possível parcelar protesto em cartório. A lei estabelece que a quitação dos valores deve ocorrer à vista no prazo de 3 dias úteis. A divisão do pagamento em diferentes prestações deve ser negociada diretamente com o credor.

Caso você faça o parcelamento, a carta de anuência pode ser solicitada após a quitação da primeira parcela para baixar o protesto no cartório. No entanto, todas as prestações precisam ser pagas em dia para evitar o novo registro de dívida.

Como retirar protesto em cartório? 

Solicite a carta de anuência eletrônica ao credor.

Acesse o site CENPROT do seu estado.

Encontre o menu “Cancelamento de protesto” e escolha “Pedido de cancelamento”.

Digite o CPF ou CNPJ do devedor.

Selecione a forma de pagamento das despesas cartorárias.

Pague o boleto gerado e aguarde cerca de 3 dias úteis para a compensação.

Essas etapas garantem o cancelamento do protesto em cartório de forma online. Nesse caso, a carta de anuência é eletrônica e o credor deve fornecer essa autorização de cancelamento diretamente no site. Agora, se o documento foi entregue em papel, compareça ao cartório em que a dívida foi registrada.

Como saber quem protestou meu nome?

Você pode saber quem protestou seu nome solicitando uma certidão de protesto no site do CENPROT ou no cartório em que a dívida está registrada. Nesse documento, estarão destacadas as principais informações sobre o débito em aberto, inclusive o credor.

Quais os riscos de um protesto em cartório?

Mais dificuldade em conseguir crédito devido à negativação do CPF/CNPJ

O protesto em cartório faz com que a dívida seja registrada nos órgãos de proteção ao crédito. Portanto, há dificuldade em obter empréstimos e financiamentos, já que o CPF ou CNPJ está negativado.

Além do pagamento da dívida, há despesas com advogado e cartório

Além dos juros cobrados pelos credores e da dívida em si, o protesto em cartório gera encargos como despesas cartorárias e honorários advocatícios. Esses valores devem ser quitados pelo devedor, o que aumenta o valor total da dívida.

Você pode sofrer uma ação judicial de cobrança

Mesmo com o protesto no cartório, o credor ainda pode ajuizar uma ação judicial de cobrança. Dessa forma, mais valores de juros, multa e encargos podem ser adicionados. É válido destacar que o credor tem o direito de entrar com um processo legal em até 5 anos após o registro da dívida.

Os bens podem ser executados para pagar a dívida

Em situações mais extremas, o credor pode requerer o penhor dos bens para pagar a dívida. Assim, é feita a execução para garantir o pagamento do débito que gerou o protesto em cartório.

As contas bancárias podem ser bloqueadas até o pagamento da dívida

Tanto a pessoa física quanto a jurídica alvo de protesto em cartório pode ter suas contas bancárias bloqueadas. Isso causa vários transtornos financeiros, como dificuldade em movimentar o saldo, impedir a retirada de cartões de crédito, etc.

O que acontece se não pagar protesto em cartório?

Se não pagar protesto em cartório, o CPF ou o CNPJ do devedor sofre restrições financeiras. Além disso, o score de crédito diminui, dificultando a obtenção de crédito. Em situações mais complicadas, pode ser ajuizada uma ação, inclusive com execução dos bens. Essas medidas são adotadas até o pagamento da dívida e o cancelamento do registro.

O protesto continua valendo, mesmo que a dívida fique caduca. Essa informação sai do seu CPF ou CNPJ apenas se ela for paga, não importa há quanto tempo exista.

Protesto em cartório caduca?

Não, o protesto em cartório não caduca. O registro permanece ativo até a quitação da dívida, comprovação do pagamento e cancelamento do protesto. Assim, se o débito estiver aberto há mais de 5 anos, o CPF ou CNPJ sai da lista de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, mas permanece nos registros dos cartórios.

Protesto em cartório dá cadeia?

Não, o protesto em cartório não dá cadeia. No Brasil, a única prisão por dívida permitida é a de falta de pagamento de pensão alimentícia. Todas as outras situações trazem apenas consequências financeiras e de restrições ao CPF ou CNPJ.

No entanto, no prazo de 5 anos, o credor tem a possibilidade de abrir um processo judicial. Também pode realizar o chamado protesto de sentença condenatória, que penhora os bens do devedor para o pagamento do débito em aberto.

Protesto em cartório suja o nome?

Sim, o protesto em cartório suja o nome, porque uma de suas consequências é o registro público da dívida. Portanto, o CPF ou CNPJ é enviado para os órgãos de proteção ao crédito, a fim de ser negativado. Isso acarreta prejuízos para a obtenção de empréstimos e financiamentos, além de impactar a reputação.

Protesto em cartório bloqueia conta?

O protesto em cartório pode bloquear a conta, porque a instituição financeira pode considerar que o risco de inadimplência é elevado. Se isso acontecer, a conta pode ser cancelada ou ter seu uso impedido. Isso impede a movimentação de saldo, obtenção de cartões de crédito, contratação de serviços, etc.

O protesto em cartório deve ser evitado

O protesto em cartório traz consequências graves para pessoas físicas e jurídicas. Ainda que não leve à prisão, você pode ter dificuldade para conseguir crédito, contratar serviços financeiros, movimentar seu saldo bancário e até sofrer um processo judicial com penhora dos bens.

Portanto, o ideal é evitar esse problema. Para fazer isso, basta pagar todas as dívidas em dia. Porém, se você receber alguma notificação, quite o débito em aberto e cancele o protesto. Essa é a única forma de cancelar o registro.

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Resumindo

O que é protesto em cartório?

O protesto em cartório é a oficialização da inadimplência de uma pessoa ou empresa. Esse mecanismo é legal e está previsto na legislação brasileira sempre que o devedor deixa de honrar suas obrigações financeiras com o credor. Assim, esse documento oficial serve como um registro público e gera consequências para o CPF ou o CNPJ do envolvido.

Como consultar protesto em cartório?

1. Acesse o site Pesquisa Protesto.
2. Digite o CPF ou CNPJ desejado.
3. Faça um cadastro simplificado para verificar o resultado.
4. Indique se quer ver a informação para um estado ou para todos.

Como pagar protesto em cartório?

1. Consulte a existência do protesto em cartório no site CENPROT.
2. Emita a certidão para saber os detalhes da dívida ou entre em contato com o cartório.
3. Converse com o credor para negociar o pagamento.
4. Quite o valor em aberto e solicite uma carta de anuência ao credor.
5. Apresente a carta de anuência ao cartório para solicitar o cancelamento do protesto e pague as despesas.

Crédito das imagens: Envato Elements

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