Criado para facilitar a formalização de pequenos negócios, o Microempreendedor Individual (MEI) continua sendo a principal porta de entrada para quem decide empreender de forma simples e com poucos recursos. Nos últimos anos, porém, o regime também passou a ser usado de forma indevida por parte dos contribuintes. Tem alguma sugestão de reportagem? Mande para o g1
Fiscalizações da Receita Federal identificaram milhares de empreendedores que permaneceram como MEI mesmo após deixarem de cumprir requisitos básicos do regime, como o limite de faturamento, a atuação restrita às atividades permitidas e a exigência de não ter outras empresas em seu nome. Em muitos casos, essa permanência irregular ocorre de forma deliberada, com omissão de receita ou divisão de faturamento para manter o valor fixo de tributos que caracteriza a categoria.
Na avaliação do advogado tributarista Marco Ruzene, o MEI acabou se tornando um atalho para a sonegação por reunir três fatores: carga tributária extremamente reduzida, com valor fixo mensal independentemente do faturamento real, dispensa de escrituração contábil formal e uma percepção equivocada de baixo risco, alimentada pela ideia de que “MEI não é fiscalizado”. A partir desse cenário, o Fisco passou a identificar um uso crescente do MEI como forma de reduzir impostos de maneira indevida e, em alguns casos, como instrumento para fraudes estruturadas.
Para enfrentar o problema, a Receita intensificou o cruzamento digital de dados nos últimos dois anos, o que aumentou drasticamente o número de exclusões e desenquadramentos. “Pente-fino” Foi registrado que, apenas em 2025, a Receita Federal retirou 3,9 milhões de MEIs do SIMEI, sistema de tributação da categoria. A maioria não deixou o regime por iniciativa própria: foram exclusões e desenquadramentos após análises que identificaram descumprimento das regras. Exclusão e desenquadramento têm efeitos diferentes: o desenquadramento retira o MEI do regime por descumprimento de regras. Já na exclusão, o contribuinte perde o direito de permanecer como MEI, pode sair do Simples Nacional e ainda ter impostos cobrados de forma retroativa. A maior parte das exclusões de 2025 ocorreu em CNPJs inativos ou abandonados, que já não atendiam às exigências mínimas. Foram mais de 3,7 milhões de casos.
Ainda assim, o excesso de faturamento continuou sendo uma das situações mais recorrentes — e o principal indício de que empresas que já deveriam pagar tributos mais altos estavam recolhendo menos ao permanecerem indevidamente enquadradas como MEI. O limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano. Quem ultrapassa esse teto deve migrar para microempresa. Em 2025, 18.591 MEIs ultrapassaram o limite em mais de 20%; 60.637 ultrapassaram em até 20%; 3.720 excederam o limite no primeiro ano de atividade. Ao todo, mais de 83 mil foram retirados do regime por excesso de faturamento sem comunicação prévia ao Fisco — situação que, quando deliberada, passa a configurar omissão de receita.
A mudança na fiscalização ficou mais evidente em 2024, quando a Receita passou a cruzar de maneira sistemática os dados de PIX, cartões de crédito, marketplaces e e-Financeira. Esse novo modelo de monitoramento ampliou a identificação de receitas não declaradas. Como resultado: Em 2024, mais de 571 mil MEIs foram excluídos ou desenquadrados por faturamento acima do limite — um número 30 vezes maior do que no ano anterior. Segundo o doutor em Direito Tributário Marco Ruzene, muitos contribuintes ainda acreditam que pequenas omissões podem passar despercebidas, mas o cruzamento automático de dados mostra o contrário. “O ponto de inflexão é quando o Fisco substitui a fiscalização declaratória pela fiscalização digital, cruzando Pix, cartões, maquininhas, marketplaces e movimentações bancárias (e‑Financeira e DIMP). A partir daí, o MEI deixou de ser invisível”, afirma o advogado.
Entre as exigências para permanecer no regime estão: faturar até R$ 81 mil ao ano; possuir, no máximo, um funcionário; não ter outras empresas em seu nome; atuar somente em atividades permitidas; ter conta gov.br em níveis Prata ou Ouro; não ser servidor público federal ativo. Quando o contribuinte permanece no MEI fora desses critérios, o enquadramento passa a não refletir a realidade do negócio e, associado à omissão de receitas, indica prática irregular.
Quando vira fraude? A irregularidade vira fraude quando há intenção de enganar. Entre os métodos mais identificados pela Receita estão: abertura de MEIs em nome de terceiros para dividir faturamento; uso de múltiplas maquininhas ou contas bancárias para dispersar receitas; registro de operações de alto valor por meio de um CNPJ de MEI; subdeclaração na DASN-SIMEI; omissão de pagamentos em dinheiro ou PIX. Essas práticas são usadas para manter artificialmente a tributação reduzida do MEI mesmo quando o negócio já opera em escala maior. A omissão intencional de receita pode configurar crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90), com pena de 2 a 5 anos de reclusão, além de multa. Também há risco de enquadramento por falsidade ideológica quando informações sabidamente falsas são declaradas. As penalidades administrativas incluem: desenquadramento retroativo; multas que chegam a 75% do imposto devido, podendo dobrar em caso de fraude; exclusão do Simples Nacional. No desenquadramento retroativo, o CNPJ deixa de ser MEI desde a data da infração, e todos os tributos são recalculados como se fosse microempresa. Quando o faturamento excede o limite em mais de 20%, a retroatividade volta automaticamente para janeiro do ano da infração.
Fachada da Receita Federal, em Brasília.
Marcelo Camargo/Agência Brasil
Fiscalização Hoje, a Receita utiliza principalmente o cruzamento digital para identificar irregularidades. As informações vêm da e-Financeira, das operadoras de cartão de crédito, dos marketplaces, das notas fiscais eletrônicas e das transações por PIX. Esses dados revelam inconsistências como despesas superiores às receitas declaradas, compras incompatíveis com o faturamento informado, ausência de emissão de notas fiscais e movimentações acima do padrão esperado para um MEI.
Para Ruzene, a maior parte das irregularidades não ocorre por desconhecimento, mas por tentativa de reduzir a carga tributária. Ele destaca que quem abre um MEI passa por sistemas com orientações claras sobre limites e obrigações. “Se não o faz, não é por desconhecimento nem por falta de acesso à informação de qualidade.” Para permanecer dentro da legalidade, o especialista recomenda que o contribuinte seja transparente em relação aos dados bancários e de compras. Se esses dados forem compatíveis com os declarados na DASN-SIMEI, o risco de autuação e desenquadramento é mínimo.
Além disso, Ruzene destaca algumas medidas práticas que ajudam o empreendedor a manter o negócio em ordem: monitoramento mensal do faturamento; gestão das compras e atenção ao equilíbrio entre entradas e saídas; separação rígida entre contas pessoal e empresarial; cuidado com meios de pagamento eletrônicos; planejamento da expansão do negócio; emissão regular de notas fiscais.
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April 4, 2026 at 02:00AM
Crédito da foto: Fachada da Receita Federal, em Brasília. Marcelo Camargo/Agência Brasil
Fonte: g1.globo.com
