O texto que prevê a recriação do DPVAT, agora chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após receber 41 votos a favor no plenário do Senado nesta quarta-feira (8).
O DPVAT foi extinto em 2021 durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), resultando na suspensão das indenizações a partir de novembro de 2023, quando o saldo das reservas se esgotou.
A justificativa do governo federal para a recriação do seguro é garantir recursos para novas indenizações por morte, invalidez permanente, reabilitação profissional após invalidez parcial e serviços funerários.
Para receber a indenização, a vítima deve apresentar provas do acidente e dos danos sofridos. Em casos de morte, é necessário comprovar a relação entre o acidente e o óbito por meio de documentos como certidão de óbito e, se necessário, certidão de autópsia.
Há restrições para ressarcimento de despesas médicas e suplementares que estão disponíveis no SUS da cidade da vítima do acidente. O valor da indenização será determinado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados.
O processo de solicitação e pagamento da indenização será operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, com um prazo de até 30 dias para efetuar o pagamento, corrigido pelo IPCA caso ultrapasse esse período.
A futura taxa do seguro não foi definida no projeto e será estabelecida posteriormente. A gestão do seguro também será transferida para a Caixa, que será responsável por operacionalizar os pedidos de indenizações.
Do montante arrecadado com o SPVAT, parte será destinada aos estados e municípios com serviço de transporte coletivo, outra parte para custeio de assistência médica e hospitalar das vítimas, e uma parcela à Seguridade Social para a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.
Com informações: O Tempo.
