O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) multou a rede Droga Raia em R$ 8,4 milhões após fiscais do Procon Estadual identificarem a exigência do número de CPF dos clientes para iniciar o atendimento e realizar pagamentos em lojas de Belo Horizonte. As infrações foram registradas em unidades nos bairros Cidade Nova, Ouro Preto, Prado e Silveira.
A justificativa da empresa
A Droga Raia informou ao MP que solicita o CPF dos consumidores para oferecer benefícios exclusivos e direcionar ofertas baseadas no perfil de consumo, mas afirmou que a concessão de descontos não é condicionada à entrega do dado.
Riscos à privacidade
De acordo com o promotor Fernando Ferreira Abreu, da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a coleta de informações sem aviso claro ao cliente representa uma grave ameaça à privacidade, expondo os consumidores a riscos de vazamento de dados que podem gerar prejuízos financeiros e pessoais.
Ele exemplificou que informações sobre medicamentos adquiridos podem ser usadas por operadoras de saúde para negar cobertura de tratamentos ou por seguradoras para recusar apólices de seguro ou pagamentos de indenizações, alegando “doenças pré-existentes”.
Negativas aos acordos
O MP informou que ofereceu à empresa a oportunidade de resolver o caso por meio de transações administrativas e compromissos de ajustamento de conduta, mas todas as propostas foram recusadas, levando à aplicação da multa.
Resposta da empresa
A Droga Raia não enviou posicionamento até o momento da publicação desta matéria, mas o espaço permanece aberto para manifestações.
A decisão reforça a importância de proteger os dados pessoais dos consumidores e evitar práticas que possam colocar sua privacidade e segurança em risco.
