Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu aval ao Projeto de Lei (PL) 3.183/21, do deputado Cleitinho Azevedo (Cidadania), que objetiva determinar o retorno aos patamares tarifáriosde água adotados antes da Resolução Arsae-MG nº 154, de 2021. A comissão aprovou parecer de 1º turno da proposição, na reunião desta quarta-feira (11/5/22).
A resolução da Arsae unifica as tarifas de coleta e de tratamento de esgoto. Dessa forma, o consumidor que não conta com o serviço passa a pagar o mesmo valor daquele que usufrui. Antes, quem contava apenas com a coleta dos resíduos pagava o correspondente a 25% da tarifa de água pelo serviço. A partir da mudança, passou a pagar 74%.
O relator da matéria, deputado Elismar Prado (Pros), apresentou o substitutivo nº 2 para corrigir o que ele considerou distorção do substitutivo nº 1, apresentado antes pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A comissão anterior alterou o texto original para colocar um comando na Lei nº 18.309, de 2009, que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e que cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG).
