O relator da Reforma Administrativa na Câmara, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), anunciou que o texto do projeto, que será apresentado na próxima semana, incluirá uma proposta que proíbe a aposentadoria compulsória como forma de punição a juízes e membros do Ministério Público. Atualmente, esses profissionais se tornam vitalícios e só podem perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado. A aposentadoria compulsória, aplicada pelos tribunais ou pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afastava o magistrado de suas funções, mas mantinha o recebimento de vencimentos, sendo criticada por especialistas como um “prêmio para quem comete má conduta”.
A proposta de Pedro Paulo abre caminho para que juízes e promotores possam ser demitidos por meio de processo administrativo disciplinar (PAD), garantindo direito à defesa e ao contraditório. Entre 2008 e abril de 2024, 135 magistrados foram punidos, e 59% receberam aposentadoria compulsória; nenhum foi demitido, segundo levantamento da ONG Fiquem Sabendo com dados do CNJ.
O relator também propõe um período de desincompatibilização de seis meses a um ano para que membros de associações de classe possam se candidatar a vagas no CNJ e no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), evitando conflitos de interesse na definição de benefícios e medidas disciplinares. Além disso, a reforma prevê limites para férias — atualmente, juízes e promotores podem gozar 60 dias por ano, enquanto a proposta restringe a 30 dias — e para adicionais de férias superiores a um terço da remuneração.
Outro ponto importante é a definição mais clara das verbas indenizatórias, muitas vezes usadas para burlar o teto salarial e não sofrer incidência do Imposto de Renda. A proposta sugere criar um teto de gastos baseado nas despesas de 2020 corrigidas pela inflação e proibir a criação de novos fundos para pagamento de benefícios, mantendo os existentes sob fiscalização pública. Também haverá maior transparência na distribuição de honorários de sucumbência a advogados públicos, assegurando que os valores sejam destinados efetivamente aos profissionais envolvidos no processo.
A reforma administrativa reunirá 70 medidas distribuídas em quatro eixos: estratégia, governança e gestão; transformação digital; profissionalização do serviço público; e combate a privilégios. Entre os temas, estão regras para teletrabalho, avaliação de desempenho para progressão na carreira, limitação do home office, definição de tempo mínimo de serviço para progressões e estabelecimento de teto salarial para servidores de estatais não dependentes. O objetivo central é reduzir privilégios, garantir maior transparência e criar mecanismos de responsabilização mais efetivos para o funcionalismo público.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Fonte: O Globo
