O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), sancionou nesta sexta-feira (31) a lei para criação do Microempreendedor Individual (MEI) para caminhoneiros, conhecido popularmente como MEI Caminhoneiro.
A lei é originária do senador Jorginho Mello (PL-SC) e o texto passou por modificações na Câmara dos Deputados.
Uma das mudanças aumentou o limite de enquadramento como MEI para os caminhoneiros de R$ 81 mil para R$ 251,6 mil anuais. Esta modificação foi feita no relatório da deputada Caroline de Toni (PSL-SC).
A proposta também modificou a alíquota previdenciária para 12% sobre o salário mínimo mensal.
