O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu nesta segunda-feira (18) que empresas e instituições que atuam no Brasil não podem impor restrições baseadas em determinações de governos estrangeiros. A medida, sem citar diretamente a Lei Magnitsky, veta a execução de bloqueios de ativos, cancelamento de contratos ou qualquer outro tipo de penalidade que decorra de “atos unilaterais estrangeiros” sem autorização expressa do STF.
Na decisão, Dino afirmou que ficam proibidas “imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país, bem como por aquelas que possuam filial ou atividade no mercado brasileiro”. O despacho ocorreu em meio a um processo envolvendo o Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) e disputas judiciais de municípios brasileiros no Reino Unido.
A Lei Magnitsky, utilizada nos Estados Unidos e em outros países, prevê sanções econômicas severas contra pessoas acusadas de violações de direitos humanos ou corrupção. Essas medidas incluem desde congelamento de bens até restrições financeiras em bancos e empresas internacionais. Recentemente, a legislação foi usada para sancionar o ministro Alexandre de Moraes, em decisão tomada pelo Departamento do Tesouro norte-americano com base em ordem executiva de Donald Trump.
Dino determinou ainda que o Banco Central, a Febraban e outras entidades do sistema financeiro brasileiro sejam comunicadas da decisão, reforçando que qualquer sanção só poderá ser aplicada no país mediante análise e autorização do STF.
Foto: Hugo Barreto/Metrópoles
Fonte: g1
