O Senado aprovou o projeto de lei que estabelece regras para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais, como redes sociais, sites, aplicativos e jogos eletrônicos. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Multas para empresas que descumprirem as regras podem chegar a R$ 50 milhões.
Principais pontos da medida:
- Contas vinculadas a responsáveis: Usuários com até 16 anos devem ter contas vinculadas a pais ou responsáveis legais.
- Verificação de idade: Plataformas precisarão adotar métodos confiáveis, sem depender da autodeclaração da criança.
- Conteúdos proibidos: Incluem exploração sexual, pornografia, violência, assédio, cyberbullying, drogas, álcool, tabaco, jogos de azar e publicidade predatória. Empresas devem remover e comunicar casos graves às autoridades.
- Supervisão parental: Ferramentas de controle permitirão que responsáveis monitorem conteúdo e tempo de uso, com aviso visível na tela.
- Multas e sanções: Penalidades variam de R$ 10 por usuário até R$ 50 milhões, além de possível suspensão temporária ou definitiva da plataforma. Usuários que fizerem denúncias falsas repetidas vezes também podem ser punidos.
- Jogos eletrônicos: Proibido acesso de menores a jogos com “loot boxes”, consideradas práticas de apostas.
O governo terá a responsabilidade de regulamentar a verificação de idade e a fiscalização das plataformas, caso o projeto seja sancionado.
Fonte: g1
