A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto de decreto legislativo (PDL) que revoga seis normas do decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023, que impõe restrições ao acesso a armas de fogo. Entre as principais mudanças, os senadores flexibilizaram as regras para o funcionamento de clubes de tiro, permitindo que esses estabelecimentos operem próximos a escolas.

O decreto de Lula proibia a instalação de clubes de tiro a menos de um quilômetro de instituições de ensino e exigia certificados para armas de pressão. Além dessas disposições, o texto da CCJ revoga a obrigação dos atiradores desportivos de participarem anualmente de competições com todas as armas que possuem e autoriza o uso de armas de fogo para atividades diferentes das originalmente declaradas.

O projeto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, foi defendido sob o argumento de que as normas do decreto presidencial dificultariam as atividades de colecionadores de armas e praticantes de tiro esportivo. A votação na CCJ foi simbólica, sem registro nominal dos senadores.

Agora, o texto segue para votação no plenário do Senado, onde precisará da aprovação da maioria dos 81 senadores para entrar em vigor. Até a decisão final, continuam valendo as regras estabelecidas pelo decreto de Lula.

📸 Senado Federal do Brasil | Reprodução