O prefeito Duílio de Castro anunciou nesta segunda-feira, 5 de junho, que já foi protolocado na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 04/2023, que restitui direitos funcionais dos servidores da administração direta, autarquia e fundações. Tal medida garante o resgate de um período de quase dois anos na contagem de tempo de serviço para concessão de vantagens pessoais de todos os efetivos.
No dia 28 de maio de 2020 a contagem de tempo foi suspensa por determinação da Lei Federal 173 do Governo Federal. A medida foi justificada pela contenção de despesas durante o período mais crítico da pandemia da Covid-19 e foi uma exigência para que os municípios pudessem receber recursos da União com auxílio financeiro pela brusca queda de arrecadação das prefeituras.Agora, a Prefeitura de Sete Lagoas encontrou amparo legal para restituir o direito dos servidores. O período em questão foi até o dia 31 de dezembro de 2021, quando a Lei Federal 173 perdeu sua validade. “Assim que nosso projeto for aprovado no Legislativo, vamos resgatar esse direito interrompido por força de lei. Agora, as vantagens serão garantidas como é previsto pelo estatuto. Valorizar o funcionalismo é um compromisso que levamos muito a sério. Assim, demonstramos nosso apreço e consideração por quem é fundamental pra fazer a administração funcionar”, destacou o prefeito Duílio de Castro. A proposta da Prefeitura tem respaldo legal do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) e é consonante com o Projeto de Lei Complementar nº 21/2023, que está em tramitação pelo Governo Federal para contagem de tempo de período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes durante o período de enfretamento ao coronavírus.
https://0f182debc3dc7c7b0d1c3cb89982b506.safeframe.googlesyndication.com/safeframe/1-0-40/html/container.htmlEm sua justificava enviada com o Projeto de Lei para a Câmara, a Prefeitura ressalta que toda despesa decorrente desta proposta está prevista na capacidade orçamentária e financeira do Município e ainda atende todas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. A tramitação na Câmara Municipal já foi iniciada e a votação deverá ser na reunião plenária da próxima semana.
