Hoje, Dia Mundial de Erradicação do Trabalho Infantil, o município de Sete Lagoas se vê diante de uma determinação judicial robusta para combater o trabalho infantil. A Terceira Turma do TRT-MG confirmou as 11 obrigações estabelecidas pela 2ª Vara do Trabalho local, juntamente com uma multa por danos morais coletivos de R$ 250 mil.
O desembargador relator, Milton Vasques Thibau de Almeida, criticou a inação municipal, observando que as iniciativas para mitigar o trabalho infantil estão em estágio inicial. Ele ressaltou a ausência de um diagnóstico completo que guie políticas eficazes para suprimir essa prática abominável na cidade.
Entre as medidas impostas está a alocação de recursos no Orçamento Municipal para o programa de erradicação do trabalho infantil, além da realização de campanhas periódicas de conscientização. O município também deve resgatar e cadastrar crianças e adolescentes em situação de trabalho proibido, garantindo acesso a atividades educativas e sociais.
A decisão foi motivada por uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, evidenciando evasão escolar e envolvimento de menores em trabalho doméstico ilegal. O município, ao contestar a sentença, alegou interferência indevida do Judiciário e defendeu que a questão não deveria ser tratada pela Justiça do Trabalho.
O Dia Mundial de Erradicação do Trabalho Infantil reforça a necessidade de políticas públicas que assegurem um ambiente seguro e propício ao desenvolvimento de todas as crianças. A reportagem buscou posicionamento da prefeitura de Sete Lagoas, aguardando resposta.
Com informações do TRT-MG
