O vereador Rodrigo Braga (MDB) apresentou o Projeto de Lei 465/2025, que propõe a exigência de idoneidade moral — nos moldes da Lei da Ficha Limpa — para a nomeação de cargos comissionados nos Poderes Executivo e Legislativo do município de Sete Lagoas.
O texto, atualmente em análise pela Procuradoria Geral da Câmara Municipal, determina que a administração pública verifique antecedentes judiciais e eleitorais dos indicados antes da nomeação, ampliando os critérios de confiança e moralidade.
A proposta se apoia na Lei Complementar Federal 135/2010 (Ficha Limpa), mas vai além do processo eleitoral, mirando diretamente os cargos de confiança da máquina pública. A ideia, segundo o vereador, é reforçar os princípios constitucionais da moralidade administrativa, combater a corrupção e ampliar a credibilidade da gestão.
📌 Destaques:
- O Executivo será responsável por regulamentar os procedimentos de verificação;
- A medida visa combater a ocupação de cargos por pessoas com histórico de condenações;
- O projeto está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, como o ODS 16 (instituições eficazes) e o ODS 5 (igualdade de gênero).
Se aprovado, o PL poderá mudar a forma como cargos comissionados são ocupados em Sete Lagoas, estabelecendo um novo padrão de integridade na administração pública.
📎 Leia o Projeto de Lei na íntegra (PDF)
📷 Foto: Djhéssica Monteiro / SeteLagoas.com.br
🔗 Fonte: SeteLagoas.com.br
#FichaLimpa #SeteLagoas #Transparência #PolíticaMunicipal #GestãoPública #ÉticaNaPolítica #RodrigoBraga #ProjetoDeLei4652025 #ODS16
