Os contribuintes em débito com a Prefeitura de Sete Lagoas têm somente até esta segunda-feira, 20, para aproveitar os descontos oferecidos pelo Programa Municipal de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários, conhecido como anistia fiscal, e que também engloba o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). A oportunidade foi prorrogada duas vezes, mas agora não haverá mais prorrogação, já que a lei autorizativa tem validade somente em 2021.
A Anistia Fiscal oferece, para pagamento à vista, 100% de desconto de juros e multas em dívidas relativas a tributos municipais inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, para créditos devidos até 31 de dezembro de 2020. Se encaixam na lei: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas tributárias e não tributárias, Taxa de Fiscalização de Funcionamento, Taxa de Fiscalização Sanitária, Taxa de Localização, Instalação e Licença de Funcionamento, Taxa de Fiscalização de Anúncio, Taxa de Ocupação de Bens de Domínio Público, Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso ‘inter vivos’ (ITBI autuado) e tarifas de Água e Esgoto do SAAE.
“A lei de anistia entrou em vigor no dia 19 de fevereiro e depois decidimos prorrogar por duas vezes para que as pessoas pudessem regularizar sua situação perante o Município. A pandemia provocou um complicador para a vida financeira de muita gente e, por isso, estendemos o prazo”, justifica o prefeito Duílio de Castro.
A leis de autorização da Anistia Fiscal e das prorrogações de prazo são de autoria do Executivo e foram aprovadas pela Câmara Municipal. Os interessados em aderir ao programa ainda poderão procurar a Central do Contribuinte (CECON), rua Coronel Altino França, 312, Centro, ou o SAAE, na rua Major Campos, 99, Centro, para mais informações.
