O Procon-MG multou a Shopee em R$ 762.309,01 por não devolver integralmente o valor de compras internacionais canceladas dentro do prazo legal de sete dias. Segundo o órgão, a plataforma retinha os impostos cobrados na importação, o que fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
De acordo com a legislação, compras feitas fora de lojas físicas, como pela internet, devem ter reembolso total em caso de desistência dentro do período determinado. O Procon-MG argumenta que a empresa não pode repassar ao cliente a responsabilidade pela devolução dos tributos.
A Shopee afirmou que informa os consumidores sobre a retenção de impostos e que a legislação não prevê a devolução desses valores. No entanto, como a empresa recusou um acordo para corrigir a prática, a multa foi aplicada com base no CDC e em normas federais sobre comércio eletrônico.
Fonte: g1 Minas
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