Na semana passada, as Câmaras Municipais de Pedro Leopoldo e Matozinhos aprovaram a adesão ao Projeto Mãos Dadas, do governo estadual de Minas Gerais, mesmo após o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) suspender novas participações por suspeitas de irregularidades. A atitude das duas casas legislativas foi duramente criticada pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), que vê nas votações uma afronta à decisão do TCE.
Segundo o Sind-UTE, a medida desrespeita a decisão cautelar do TCE-MG, que suspendeu o programa por entender que a transferência de escolas estaduais aos municípios configura omissão por parte do Estado. Além disso, segundo a decisão, a adesão ao Mãos Dadas pode gerar sobrecarga orçamentária para prefeituras que já enfrentam dificuldades fiscais.
A coordenadora geral do Sind-UTE/MG, Denise de Paula Romano, destaca que a aprovação do projeto ignora alertas sobre a ausência de comprovação da capacidade técnica, financeira e estrutural dos municípios para absorver novas matrículas, especialmente de estudantes com deficiência ou necessidades educacionais específicas. “Ao votar os projetos, as Câmaras de Pedro Leopoldo e de Matozinhos afrontam o TCE, desconsideram os riscos apontados e agem com grave irresponsabilidade administrativa”, declarou.
O TCE-MG ressalta ainda que a implementação do programa deve obedecer critérios técnicos e legais rigorosos, conforme a Lei nº 12.768/1998. Isso inclui a exigência de diagnósticos prévios e comprovação da capacidade de atendimento escolar, especialmente em municípios com baixa arrecadação e rede educacional fragilizada.
A decisão do conselheiro Agostinho Patrus enfatiza que “a municipalização do ensino não pode ocorrer de forma indiscriminada ou automática”, sob pena de comprometer ainda mais a qualidade da educação pública e a segurança jurídica dos instrumentos firmados.
A entidade alerta que continuará monitorando e denunciando tentativas de municipalização feitas sem os devidos critérios legais.
Foto: Divulgação
Fonte: TCE-MG / Sind-UTE
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