O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (30), para conceder mais tempo ao governo de Minas Gerais para o início do pagamento da dívida de aproximadamente R$ 160 bilhões com a União.
O Plenário do STF autorizou que os benefícios relacionados ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), como a suspensão da dívida, sejam válidos até 20 de dezembro deste ano, e não até julho, como defendia a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Também nesta sexta-feira (30), acabou o prazo para o governo de Minas aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF), uma condicionante para a adoção do RRF. Segundo o Executivo, na prática, isso significa que o estado terá que pagar R$ 15 bilhões ao governo federal, o que pode comprometer a remuneração de servidores.
O projeto de lei que autorizava MG a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União e a aderir ao PAF estava na pauta do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (29), mas não foi votado por falta de acordo entre parlamentares da base e da oposição.
“Enviamos agora pela manhã uma correspondência à Secretaria do Tesouro Nacional explicando a eles a situação e pedindo que o governo federal nos autorize a assinatura da repactuação sem a aprovação da Assembleia”, afirmou o vice-governador de Minas Gerais, Mateus Simões (Novo).
Segundo ele, se o Tesouro Nacional não autorizar a adesão ao PAF sem aval do legislativo, o estado vai judicializar o caso no começo da próxima semana.
“Não tem como não pagar [os R$ 15 bilhões], porque a União pode começar a reter nossos pagamentos, que ela faz quase diariamente, a partir de segunda-feira (3)”, disse Simões.
O que é o Regime de Recuperação Fiscal (RRF)?
O Regime de Recuperação Fiscal foi instituído em 2017 pelo governo federal com o objetivo de permitir que estados em situação de desequilíbrio fiscal tenham acesso a benefícios, como suspensão do pagamento da dívida, desde que adotem medidas de controle de gastos. Os estados de Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul já aderiram ao RRF.
Fonte: Globo Minas. Foto: Danilo Girundi/TV Globo
