O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta segunda-feira (24) e terça-feira (25) uma audiência pública para discutir pontos da chamada Lei Antifacção, que criou o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado.
A audiência foi convocada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam dispositivos da Lei 15.358/2026. O objetivo é ouvir autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil antes da análise das ações pela Corte.
Ao todo, 48 expositores foram habilitados para participar dos debates. Entre eles estão representantes do Ministério da Justiça, Ministério Público, OAB, Defensorias Públicas, entidades da advocacia, universidades e organizações da sociedade civil.
Entre os pontos questionados estão regras sobre prisão preventiva, perda e alienação antecipada de bens, monitoramento de comunicações entre advogados e clientes, transferência de presos para unidades federais, criação de banco de dados sobre pessoas presumidamente ligadas ao crime organizado e restrições a presos provisórios.
As entidades que ingressaram com as ações alegam que determinados dispositivos podem violar garantias constitucionais e representar um endurecimento penal excessivo. O STF ainda não decidiu se a lei é constitucional ou não. A audiência servirá para fornecer informações técnicas que poderão subsidiar o julgamento das ações.
A programação ocorre no STF, com transmissão pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal oficial do Supremo no YouTube.
Crédito do texto: Por Dentro de Tudo
Fonte: Itatiaia
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