O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se é constitucional o decreto nº 12.456/2025, que impede a oferta de cursos superiores a distância em áreas como Direito, Medicina, Enfermagem, Odontologia, Psicologia e Licenciaturas. A medida foi contestada judicialmente pela Associação Brasileira dos Estudantes de Educação a Distância (ABE-EAD), que apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 7.845).
Segundo a entidade, o decreto impõe restrições sem respaldo na legislação, ferindo princípios constitucionais como o direito à educação e a autonomia universitária. A ação é relatada pelo ministro André Mendonça. A associação também critica o trecho do decreto que permite ao Ministério da Educação ampliar, por ato próprio, a lista de cursos vetados à modalidade EaD, o que configuraria, segundo a petição, uma delegação normativa indevida, violando o princípio da legalidade e a separação dos Poderes.
A ABE-EAD ainda argumenta que a proibição generalizada pode gerar efeitos negativos diretos na vida de milhares de estudantes, com risco de fechamento de cursos e exclusão educacional, especialmente nas regiões onde o ensino presencial é mais inacessível. Para a entidade, a norma desconsidera desigualdades regionais e o potencial de democratização proporcionado pelo ensino remoto.
O censo do Ministério da Educação aponta que atualmente cerca de 49% das matrículas no ensino superior são na modalidade a distância. A ação segue em tramitação no STF, e a decisão será tomada pelo plenário.
Foto: Pexels
Fonte: O Tempo
#educação #ead #direitoaeducação #stf #ensinosuperior #autonomiauniversitária #cursosadistância #brasil
