O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pais que se recusarem a vacinar seus filhos contra a covid-19 podem ser multados conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A determinação leva em conta que a vacinação foi recomendada em todo o país em 2022 e que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a obrigatoriedade da imunização quando incluída no Programa Nacional de Imunizações (PNI).
O caso analisado envolveu um casal que não vacinou a filha contra a doença, mesmo após recomendação do conselho tutelar. O Ministério Público acionou a Justiça, que aplicou uma multa correspondente a três salários mínimos.
Segundo a decisão, a recusa dos pais pode ser considerada negligência parental, salvo em situações que apresentem risco concreto à saúde da criança ou adolescente. A Justiça ressaltou que a vacinação vai além da proteção individual, representando um compromisso coletivo para minimizar os impactos de doenças e garantir uma infância segura e saudável.
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📌 Fonte: O Tempo
