O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) vai continuar ligado à Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG). O anúncio feito na manhã deste sábado (18) vai de encontro ao pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, para desvincular o Detran.
Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela Procuradoria Geral da República (PGR), conclui que é constitucional e legítimo que as atribuições e a estrutura do departamento de trânsito sejam exercidas pela Polícia Civil, como prevê a legislação mineira.
“Verifico, pois, que o arranjo institucional delineado pelas normas mineiras não confronta a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, limitando-se a ordenar a estrutura dos órgãos e das autarquias necessárias para materializar as diversas competências administrativas que são reservadas aos entes federados. Cito, nesse sentido, elucidativo precedente que reconhece ao Estado-Membro a necessária competência para organizar as suas circunscrições regionais de trânsito”, lê-se no voto do relator.
Entenda
Em março deste ano, o procurador-geral da República, Augusto Aras, entrou com uma ação no Supremo para desvincular o Detran-MG da estrutura da Polícia Civil. Na ação, Aras alegou que os trechos da legislação mineira que concedem à PCMG “atribuições típicas de órgão executivo de trânsito, bem como insere o Detran/MG na estrutura administrativa do órgão policial” seriam inconstitucionais.
A decisão é considerada uma derrota para o governo de Minas, que tem uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tramitando na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para retirar o Detran da Polícia Civil.
A reportagem aguarda retorno da PCMG para manifestação sobre a decisão.
