Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu duas leis estaduais que garantiam a contratação temporária de professores da rede pública estadual de Minas Gerais, vai afetar mais de 136 mil trabalhadores da educação. Os profissionais poderão continuar no trabalho por mais um ano, de acordo com a decisão do ministro Ricardo Lewandowski. Após este período, no entanto, terão que ser desligados.
O Supremo julgou, na última semana, a validade de duas leis estaduais promulgadas antes da Constituição Federal de 1988 e que são utilizadas juridicamente pelo governo estadual para embasar a contratação de profissionais sem concurso público, por meio de contratações temporárias.
Segundo o ministro Lewandowski, as leis não se enquadram nas exceções previstas na Constituição para a contratação temporária de pessoal. O artigo 37 da Constituição Federal prevê a possibilidade de se contratar pessoal de forma temporária, mas somente para atender a uma “necessidade temporária” da gestão pública.
Para o ministro, as leis violam as regras de concurso público pois as atividades exercidas pelos professores são “absolutamente previsíveis, permanentes e ordinárias do Estado”.
Ainda de acordo com Lewandowski, as leis também permitiam “que sucessivas contratações temporárias perpetuem indefinidamente a precarização de relações trabalhistas no âmbito da administração pública”.
Segurança jurídica
Dados do Governo de Minas referentes ao mês de abril mostram que, neste momento, há 136.787 profissionais de educação nestas condições. Para que eles não sejam afetados de uma hora para a outra em virtude da decisão do Supremo, Lewandowski concedeu autorização para que os contratos sejam preservados por 12 meses a partir da publicação do acórdão do processo.
Segundo ele, as leis, que são de 1977 e 1986, permitiram a contratação sucessiva de profissionais de forma temporária e que não seria justo “obrigar os contratados ou os próprios contratantes a devolver aos cofres públicos” os recursos recebidos ao longo desse tempo por conta dos “serviços prestados à coletividade”.
Resposta
A reportagem entrou em contato com a Secretaria de Estado de Educação (SEE) que disse não ser possível mensurar esse número, “uma vez que os cargos em vacância para profissionais atuarem na rede estadual de ensino são atualizados constantemente, a depender de eventuais aberturas de vagas que podem ocorrer durante todo o ano letivo”.
Fonte: Itatiaia.
