O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) referendou nesta quinta-feira (8/5) a decisão que suspendeu a licitação promovida pelo governo de Romeu Zema (Novo) para a concessão de trechos das rodovias MG-010, MG-424 e LMG-800, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A suspensão foi motivada por problemas que vão desde a elaboração do edital até a previsão de execução dos contratos.
“Esta foi uma resposta crucial à sociedade, que precisa ter a segurança de que os atos da administração pública estão sendo realizados em conformidade com as normas legais e funcionais”, afirmou o conselheiro Licurgo Mourão.
A licitação previa a instalação de 12 praças de pedágio nos trechos entre Belo Horizonte, Matozinhos e Santana do Riacho, com tarifas variando de R$ 1,47 a R$ 5,57. Só na MG-010, por exemplo, seriam quatro pedágios: entre BH e Vespasiano (R$ 1,68) e entre Vespasiano e Lagoa Santa (R$ 2,96).
A Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra) havia lançado o edital no início do ano, mas o TCE-MG considerou que não houve diálogo suficiente com a sociedade. Em comparação com outras concessões realizadas no Sul de Minas, Triângulo Mineiro e região de Furnas, o número de audiências públicas foi menor.
O relator do processo, conselheiro Agostinho Patrus, apontou falhas como tarifas excessivas, mudanças no edital sem novos estudos técnicos e desequilíbrio entre atratividade para investidores e justiça tarifária aos usuários.
Além disso, o tribunal analisou uma manifestação enviada pela oposição, que incluiu um relatório da Direção Geral do Hospital Risoleta Neves, afirmando que a cobrança de pedágio pode afetar o atendimento à saúde, atingindo diretamente profissionais e pacientes.
Com a decisão unânime dos sete conselheiros do TCE-MG, o governo estadual fica proibido de publicar um novo edital até que todas as falhas apontadas sejam corrigidas.
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Fonte: Estado de Minas.
