O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou a suspensão imediata de novas adesões ao Projeto Mãos Dadas, uma das principais iniciativas educacionais do governo de Romeu Zema, que transfere a gestão de escolas estaduais para os municípios. A medida foi tomada após denúncia protocolada pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), que apontou riscos à continuidade e à qualidade da educação pública no estado.
A decisão foi baseada em indícios de que o governo estadual autorizou adesões ao projeto sem verificar a capacidade técnica, financeira e estrutural das prefeituras, especialmente para atender alunos com deficiência e necessidades educacionais específicas. Para o TCEMG, essa omissão pode configurar grave retrocesso no direito à educação, além de sobrecarregar orçamentos municipais já comprometidos.
Repasse sem critérios claros
O relator do processo, conselheiro Agostinho Patrus, questionou a ausência de planejamento e critérios objetivos no repasse dos recursos. “Está sendo feito um repasse inicial às cidades, mas ele será suficiente por quantos anos? Os municípios terão condições de arcar com os custos no longo prazo? A execução dos recursos está sendo devidamente monitorada?”, indagou.
De acordo com a Lei Estadual nº 12.768/1998, a municipalização da rede exige diagnósticos prévios, comprovação de capacidade mínima de atendimento escolar e segurança jurídica nos instrumentos firmados. No entanto, o TCEMG constatou que o governo estadual permitiu adesões automáticas ao projeto sob o argumento de que a participação seria voluntária, sem garantir o cumprimento de tais requisitos.
A Secretaria de Estado de Educação teve prazo prorrogado para prestar esclarecimentos, mas, até o momento, não apresentou documentos detalhados sobre os critérios adotados nem sobre a destinação dos recursos.
Municípios e valores recebidos
Segundo dados anexados ao processo e divulgados no site do TCE-MG, 163 municípios mineiros aderiram ao Projeto Mãos Dadas até o momento, recebendo valores que variam de R$ 219 mil a mais de R$ 99 milhões. Entre os municípios com os maiores repasses estão:
- Ribeirão das Neves – R$ 99.419.950,74
- Mateus Leme – R$ 85.500.000,00
- São Joaquim de Bicas – R$ 85.000.000,00
- Betim – R$ 72.080.745,60
- Caratinga – R$ 43.563.312,84
- Minas Novas – R$ 39.987.500,67
A lista completa dos 163 municípios e os respectivos valores pagos pode ser consultada diretamente no site do TCEMG.
A suspensão permanecerá válida até que o Estado comprove, por meio de documentação formal, que todas as adesões atenderam aos requisitos legais e normativos exigidos para a transferência da gestão escolar.
📸 Foto: Divulgaçã
