O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu, em decisão liminar, a portaria que reduzia os valores dos exames médicos e psicológicos exigidos para obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em Minas Gerais. As taxas haviam sido reduzidas de R$ 221,85 para R$ 90 cada exame a partir do fim de 2025.
Segundo o tribunal, a diminuição foi adotada sem estudos técnicos suficientes e poderia provocar a descontinuidade dos serviços oferecidos pelas clínicas credenciadas, que teriam dificuldades para manter os atendimentos com os novos valores.
Com a suspensão da portaria, os preços podem voltar aos valores praticados em 2025, quando a soma dos exames chegava a R$ 443,70 no estado. A decisão tem caráter provisório, vale apenas em Minas Gerais e o processo segue em sigilo no TCE.
A norma havia sido editada pela então Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, hoje Detran-MG, em adequação à iniciativa federal conhecida como “CNH do Brasil”, que fixou teto nacional de R$ 180 para a soma dos exames médico e psicológico.
Até a última atualização, o governo de Minas Gerais não havia se manifestado sobre a decisão do Tribunal de Contas.
Fonte do texto: g1 Minas
Crédito da foto: Mateus Xavier / g1
