O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou, nesta terça-feira (1º/7), a suspensão imediata de novas adesões ao Projeto Mãos Dadas, do Governo Estadual, que propõe a transferência da gestão de escolas estaduais para as prefeituras. A medida cautelar foi motivada por uma representação da deputada estadual Beatriz Cerqueira, que apontou riscos à continuidade e à qualidade da educação pública, especialmente no atendimento a estudantes com deficiência.
De acordo com o TCEMG, o governo vem autorizando municípios a aderirem ao programa sem comprovar sua capacidade técnica, financeira e estrutural para absorver novas matrículas. A Corte considerou a prática uma possível omissão do Estado, que pode resultar em retrocessos na garantia do direito à educação e sobrecarregar orçamentos municipais já comprometidos.
O relator do processo, conselheiro Agostinho Patrus, levantou dúvidas sobre a sustentabilidade do projeto: “Está sendo feito um repasse inicial às cidades, mas ele será suficiente por quantos anos? Todos os municípios terão condições de arcar, com recursos próprios, o custo dos novos alunos?”.
A decisão reforça que a municipalização da educação exige o cumprimento de critérios técnicos definidos por lei — como diagnóstico de capacidade de atendimento, garantias estruturais, planejamento financeiro e segurança jurídica nos instrumentos firmados. O tribunal também destacou a ausência de critérios claros de repasse de recursos por parte da Secretaria de Educação.
O programa permanecerá suspenso até que o governo comprove, por meio de documentação, que todas as adesões anteriores atenderam aos requisitos legais. A Secretaria teve o prazo prorrogado após pedido do relator, mas, segundo o TCE, não apresentou esclarecimentos suficientes em sua última manifestação, em 24 de junho.
📸 Foto: Divulgação/TCEMG
📎 Fonte: TCEMG
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