A multa foi a sanção aplicada pelo Procon-MG em decisão administrativa, depois de constatada a irregularidade. A operadora ainda pode recorrer da decisão.
Conforme decisão administrativa, a infração ofende os princípios da transparência, da boa-fé, da vedação do enriquecimento sem causa, o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Também houve violação de norma publicada pela Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel),
Durante andamento do processo administrativo instaurado para apurar os fatos, o Procon-MG propôs a celebração de transação administrativa, a qual não foi aceita pela empresa.
Procurada pelo Hoje em Dia, a TIM informa que não foi notificada a respeito da multa.
Fonte: Hoje em Dia.
