O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informou, na noite dessa terça-feira (30/8), que a Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec) tem recebido denúncias por parte de advogados relatando que criminosos estão entrando em contato com seus clientes e condicionando a expedição de precatório ao recolhimento de “alvarás”, levando as vítimas a fazerem depósitos indevidos.
Também existem casos em que os estelionatários solicitam um depósito bancário – relativo a supostas certidões negativas ou custos processuais – para a liberação de crédito em nome do credor. O contato tem sido realizado por meio de WhatsApp.
O coordenador da Assessoria de Precatórios (Asprec), juiz Christian Garrido Higuchi, explica que a liberação de crédito precatório não depende do pagamento de taxas, não havendo despesas para serem arcadas. Ele ainda ressalta que, devido o lançamento de Editais de Acordos, criminosos procuram os credores pedindo uma “comissão” para liberar o pagamento antecipado do precatório.
“As participações nos editais de acordo do TJMG são gratuitas, e realizadas por meio eletrônico, sendo a única forma legal de um credor receber seu precatório antecipadamente”, completa o juiz Christian Garrido.
O TJMG orienta os credores a não transferir créditos a terceiros ou pagar taxas processuais a escritórios, empresas ou advogados sem consultar a real situação do precatório diretamente na Asprec ou Ceprec, ambos localizados na Rua Goiás, número 229, 6º andar, no Bairro Funcionários,Rregião Centro Sul de Belo Horizonte. A consulta também pode ser feita no site do Tribunal.
O Tribunal ainda reforça que os setores de precatórios não telefonam para os credores e caso eles recebam ligações, mensagens de texto ou e-mail solicitando algum pagamento, devem contatar a Asprec, a Ceprec ou seu advogado para esclarecer a situação.
*Estagiário sob supervisão do subeditor Eduardo Oliveira
